Cerca de 15 meses depois de abrir uma loja de produtos eróticos no Gira.Solum, empresária foi obrigada a fechar pela ASAE.Uma comerciante do centro comercial Gira.Solum está a processar a ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) por alegado abuso de poder, depois de, em Fevereiro deste ano, ter visto a sua “eroticshop” encerrada por falta de um licenciamento que desconhecia que existia e por estar a cerca de 35 metros do Centro de Convenções da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).
Marta Ferreira abriu a “Playground – wanna play?” em 2007 na loja 230 do 2.º piso do centro comercial, depois de assegurar o que julgava serem todos os procedimentos necessários. Tratadas as questões das Finanças, dirigiu-se à Câmara Municipal de Coimbra para solicitar a emissão do horário de funcionamento do estabelecimento, tendo recebido a autorização e emissão em Novembro de 2007. Aliás, nos serviços da autarquia não lhe terão levantado qualquer restrição ao pedido, alegando que se tratava de «um comércio como outro qualquer», recorda.
Tudo funcionava normalmente, com Marta Ferreira a desenvolver o seu negócio, que se destaca pelo «erotismo e sensualidade», deixando de fora «a pornografia, as cores fortes e todas as situações que possam de certa forma criar desconforto a quem visita», garante. Entretanto, 15 meses depois da abertura, a comerciante recebe a visita da ASAE. Imediatamente é notificada por, segundo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, estar a vender «diversos bens de conteúdo pornográfico ou obsceno».
Na notificação a que o Diário de Coimbra teve acesso é referido que «do lote de bens em exposição faziam parte vibradores e objectos fálicos, de diversos tipos e tamanhos, bem como outros brinquedos atinentes à exploração da sexualidade, como baloiços, máquinas de vibração, aparelhos insufláveis, preservativos, anéis, cremes, correntes e bolas, destinados a serem utilizados como apoio ao acto sexual ou como aparelhos de auto-estimulação próprios do tipo de bens comercializáveis em exclusivo em sex-shops, que carecem, legalmente, de licenciamento específico».
Em causa está o artigo primeiro do decreto n.º 647/76 , de 31 de Julho, que reporta ao decreto-lei n.º 254 do mesmo ano, respeitante à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico. Ora, a defesa de Marta Ferreira vem alegar que o seu comportamento comercial «não se enquadra na previsão legal invocada pela ASAE no auto de contra-ordenação», porque no estabelecimento não eram «comercializados, afixados ou expostos em montras, paredes ou em outros lugares públicos, colocados à venda, exibidos, emitidos ou por outra qualquer forma publicados cartazes, anúncios, avisos, programas, manuscritos, desenhos, gravuras, pinturas, estampas, emblemas, discos, fotografias, filmes e, em geral, quaisquer impressos, instrumentos de reprodução mecânica e outros objectos ou formas de comunicação audiovisual de conteúdo pornográfico ou obsceno».
IURD chegou depois
Outro dos argumentos invocados pela ASAE para o encerramento da loja era a presença a escassos metros da IURD, fazendo uso do mesmo decreto n.o 647/76, que no seu artigo terceiro diz que «os estabelecimentos de comércio de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno não poderão funcionar a menos de 300 metros de locais onde se pratique o culto de qualquer religião, de estabelecimentos de ensino, parques ou jardins infantis».
Sobre este ponto, Marta Ferreira, além de rejeitar o conteúdo pornográfico e obsceno da loja, relembra que já lá estava quando a IURD se instalou no Gira. Solum, no espaço dos antigos cinemas, em Dezembro de 2008, ou seja, um ano depois da “Play–ground” abrir as portas. Aliás, a comerciante duvida mesmo que a Igreja Universal tenha todos os licenciamentos necessários, uma informação rejeitada por um representante da igreja, que garante que não existe qualquer ilegalidade, informação confirmada pelo administrador do centro comercial, Fernandes Lopes.
Mesmo assim, a empresária chegou a dirigir-se à Câmara Municipal, onde a terão informado que naquela área «não existe qualquer actividade desde 2006». Na autarquia pediu também esclarecimentos acerca do licenciamento que lhe era exigido pela ASAE, mas, segundo a mesma, nos serviços terão alegado «desconhecimento» por essa lei, que remonta a 1976. Marta Ferreira é mesmo de opinião que a legislação deve ser adequada aos tempos de hoje, como tal colocou uma petição a circular na Internet, que, até ontem, tinha sido subscrita por cerca de 210 pessoas (são necessárias quatro mil).
Entretanto, a jovem empresária mudou-se para o primeiro piso do centro comercial, para onde, aliás, já estava a pensar instalar-se aquando a visita da ASAE. Alguns artigos, como vibradores ou bonecas insufláveis deixou de vender, mantém, além do nome da loja, a lingerie, o kamasutra, algemas, não abdicando dos preservativos. No entanto, os problemas continuam a existir, porque agora é a proximidade com o Jardim-Escola João de Deus que começa a levantar dúvidas.
O processo de Marta Ferreira contra a ASAE decorre no 3.o juízo criminal de Coimbra desde 20 de Maio.
UPDATE
Juiza revoga decisão de fechar a loja
A ASAE encerrou uma loja de produtos eróticos, em Coimbra, por vender “bens de conteúdo pornográfico ou obsceno” sem uma licença especial e por estar localizada a menos de 300 metros da Igreja Universal do Reino de Deus. Mas ontem o Tribunal de Coimbra, ao qual a proprietária da loja recorreu, revogou a decisão, com o fundamento de que a ASAE não tem, naquele caso, poderes para aplicar a medida de suspensão.
Com base num decreto-lei de 1976, os inspectores encerraram a loja, no Centro Comercial Gira Solum, a 20 de Fevereiro, com o argumento de que vendia objectos obscenos. A notificação refere um extenso rol: “Vibradores e objectos fálicos, de diversos tipos e tamanhos, bem como outros brinquedos atinentes à exploração da sexualidade, como baloiços, máquinas de vibração, aparelhos insufláveis, preservativos, anéis, cremes, correntes e bolas”.
A proprietária da loja, Marta Ferreira, diz que o estabelecimento em causa não se enquadra no conceito de sexshop, mas sim de eroticshop, apostando no “erotismo e sensualidade” e afastando a “pornografia”.
Lembra ainda que durante o processo de legalização ninguém a alertou para qualquer licença especial e, quanto à proximidade de um local de culto, afirma que já ocupava aquele espaço quando a IURD ali se instalou. Marta Ferreira admite mover uma acção contra a ASAE para ser ressarcida dos prejuízos.
A empresária está também a promover uma petição, na internet, a solicitar à Assembleia da República a apreciação e alteração do decreto-lei em que a ASAE se baseou para ordenar o fecho da loja. Os subscritores pedem a adaptação da lei à realidade actual e defendem que “a moral e os bons costumes já não deveriam ser julgados”.
Marta Ferreira abriu a “Playground – wanna play?” em 2007 na loja 230 do 2.º piso do centro comercial, depois de assegurar o que julgava serem todos os procedimentos necessários. Tratadas as questões das Finanças, dirigiu-se à Câmara Municipal de Coimbra para solicitar a emissão do horário de funcionamento do estabelecimento, tendo recebido a autorização e emissão em Novembro de 2007. Aliás, nos serviços da autarquia não lhe terão levantado qualquer restrição ao pedido, alegando que se tratava de «um comércio como outro qualquer», recorda.
Tudo funcionava normalmente, com Marta Ferreira a desenvolver o seu negócio, que se destaca pelo «erotismo e sensualidade», deixando de fora «a pornografia, as cores fortes e todas as situações que possam de certa forma criar desconforto a quem visita», garante. Entretanto, 15 meses depois da abertura, a comerciante recebe a visita da ASAE. Imediatamente é notificada por, segundo a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, estar a vender «diversos bens de conteúdo pornográfico ou obsceno».
Na notificação a que o Diário de Coimbra teve acesso é referido que «do lote de bens em exposição faziam parte vibradores e objectos fálicos, de diversos tipos e tamanhos, bem como outros brinquedos atinentes à exploração da sexualidade, como baloiços, máquinas de vibração, aparelhos insufláveis, preservativos, anéis, cremes, correntes e bolas, destinados a serem utilizados como apoio ao acto sexual ou como aparelhos de auto-estimulação próprios do tipo de bens comercializáveis em exclusivo em sex-shops, que carecem, legalmente, de licenciamento específico».
Em causa está o artigo primeiro do decreto n.º 647/76 , de 31 de Julho, que reporta ao decreto-lei n.º 254 do mesmo ano, respeitante à publicação e comercialização de objectos e meios de comunicação social de conteúdo pornográfico. Ora, a defesa de Marta Ferreira vem alegar que o seu comportamento comercial «não se enquadra na previsão legal invocada pela ASAE no auto de contra-ordenação», porque no estabelecimento não eram «comercializados, afixados ou expostos em montras, paredes ou em outros lugares públicos, colocados à venda, exibidos, emitidos ou por outra qualquer forma publicados cartazes, anúncios, avisos, programas, manuscritos, desenhos, gravuras, pinturas, estampas, emblemas, discos, fotografias, filmes e, em geral, quaisquer impressos, instrumentos de reprodução mecânica e outros objectos ou formas de comunicação audiovisual de conteúdo pornográfico ou obsceno».
IURD chegou depois
Outro dos argumentos invocados pela ASAE para o encerramento da loja era a presença a escassos metros da IURD, fazendo uso do mesmo decreto n.o 647/76, que no seu artigo terceiro diz que «os estabelecimentos de comércio de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou obsceno não poderão funcionar a menos de 300 metros de locais onde se pratique o culto de qualquer religião, de estabelecimentos de ensino, parques ou jardins infantis».
Sobre este ponto, Marta Ferreira, além de rejeitar o conteúdo pornográfico e obsceno da loja, relembra que já lá estava quando a IURD se instalou no Gira. Solum, no espaço dos antigos cinemas, em Dezembro de 2008, ou seja, um ano depois da “Play–ground” abrir as portas. Aliás, a comerciante duvida mesmo que a Igreja Universal tenha todos os licenciamentos necessários, uma informação rejeitada por um representante da igreja, que garante que não existe qualquer ilegalidade, informação confirmada pelo administrador do centro comercial, Fernandes Lopes.
Mesmo assim, a empresária chegou a dirigir-se à Câmara Municipal, onde a terão informado que naquela área «não existe qualquer actividade desde 2006». Na autarquia pediu também esclarecimentos acerca do licenciamento que lhe era exigido pela ASAE, mas, segundo a mesma, nos serviços terão alegado «desconhecimento» por essa lei, que remonta a 1976. Marta Ferreira é mesmo de opinião que a legislação deve ser adequada aos tempos de hoje, como tal colocou uma petição a circular na Internet, que, até ontem, tinha sido subscrita por cerca de 210 pessoas (são necessárias quatro mil).
Entretanto, a jovem empresária mudou-se para o primeiro piso do centro comercial, para onde, aliás, já estava a pensar instalar-se aquando a visita da ASAE. Alguns artigos, como vibradores ou bonecas insufláveis deixou de vender, mantém, além do nome da loja, a lingerie, o kamasutra, algemas, não abdicando dos preservativos. No entanto, os problemas continuam a existir, porque agora é a proximidade com o Jardim-Escola João de Deus que começa a levantar dúvidas.
O processo de Marta Ferreira contra a ASAE decorre no 3.o juízo criminal de Coimbra desde 20 de Maio.
UPDATE
Juiza revoga decisão de fechar a loja
A ASAE encerrou uma loja de produtos eróticos, em Coimbra, por vender “bens de conteúdo pornográfico ou obsceno” sem uma licença especial e por estar localizada a menos de 300 metros da Igreja Universal do Reino de Deus. Mas ontem o Tribunal de Coimbra, ao qual a proprietária da loja recorreu, revogou a decisão, com o fundamento de que a ASAE não tem, naquele caso, poderes para aplicar a medida de suspensão.
Com base num decreto-lei de 1976, os inspectores encerraram a loja, no Centro Comercial Gira Solum, a 20 de Fevereiro, com o argumento de que vendia objectos obscenos. A notificação refere um extenso rol: “Vibradores e objectos fálicos, de diversos tipos e tamanhos, bem como outros brinquedos atinentes à exploração da sexualidade, como baloiços, máquinas de vibração, aparelhos insufláveis, preservativos, anéis, cremes, correntes e bolas”.
A proprietária da loja, Marta Ferreira, diz que o estabelecimento em causa não se enquadra no conceito de sexshop, mas sim de eroticshop, apostando no “erotismo e sensualidade” e afastando a “pornografia”.
Lembra ainda que durante o processo de legalização ninguém a alertou para qualquer licença especial e, quanto à proximidade de um local de culto, afirma que já ocupava aquele espaço quando a IURD ali se instalou. Marta Ferreira admite mover uma acção contra a ASAE para ser ressarcida dos prejuízos.
A empresária está também a promover uma petição, na internet, a solicitar à Assembleia da República a apreciação e alteração do decreto-lei em que a ASAE se baseou para ordenar o fecho da loja. Os subscritores pedem a adaptação da lei à realidade actual e defendem que “a moral e os bons costumes já não deveriam ser julgados”.
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